STF manda sete tribunais suspenderem penduricalhos e exige devolução de valores acima do limite

Decisões atingem tribunais de sete estados e do Distrito Federal; magistrados beneficiados por pagamentos considerados irregulares deverão devolver quantias recebidas acima das regras fixadas pelo Supremo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (12) que sete tribunais suspendam pagamentos feitos a magistrados em desacordo com os limites estabelecidos pela Corte para as chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”.

A decisão mais recente foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, que também determinou a devolução imediata dos valores recebidos acima dos limites fixados pelo Supremo.

Medidas semelhantes foram adotadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes em processos relacionados ao mesmo tema.

São alvo das determinações os tribunais do Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná, Goiás e Rondônia.

O que são os chamados penduricalhos

Os chamados penduricalhos são verbas adicionais pagas além do salário normal de magistrados.

Algumas dessas parcelas têm natureza indenizatória e podem ser legalmente previstas, mas o STF estabeleceu limites para impedir que remunerações mensais ultrapassem de forma excessiva o teto aplicável ao serviço público.

Segundo as regras fixadas pelo plenário da Corte, essas verbas adicionais não podem superar, em um único mês, 70% do salário de um juiz.

Desse total, até 35% podem ser relativos ao adicional por tempo de serviço e outros 35% podem corresponder a outras rubricas permitidas.

O Supremo também definiu quais tipos de pagamentos podem ser considerados legais e proibiu os tribunais de criarem novas indenizações sem respaldo nas regras estabelecidas.

Moraes aponta persistência no descumprimento

Antes da decisão desta quarta-feira, ministros do Supremo já haviam determinado que tribunais de todo o país encaminhassem informações sobre suas folhas de pagamento.

A medida buscava verificar se as limitações definidas pela Corte estavam sendo cumpridas.

Segundo Alexandre de Moraes, os documentos enviados demonstraram que diversos tribunais continuaram efetuando pagamentos considerados incompatíveis com as diretrizes estabelecidas pelo STF.

Na decisão, o ministro afirma que foram identificadas inúmeras rubricas pagas fora dos parâmetros determinados.

STF lista benefícios considerados irregulares

Entre os pagamentos mencionados por Moraes aparecem verbas como:

• auxílio assistência pré-escolar;
• licença compensatória;
• licença compensatória por difícil acesso;
• gratificação por atuação em turma recursal;
• diferença de gratificação de diretor de fórum;
• gratificação de mesa diretora;
• auxílio mudança;
• auxílio adoção;
• adicional de 20% de final de carreira;
• gratificação indenizatória por função administrativa;
• gratificação por acúmulo de distribuição;
• gratificação por acúmulo distrital;
• gratificação relacionada a grupos de metas;
• gratificações por coordenações especiais;
• gratificações para presidente, vice-presidente e corregedor.

A decisão não afirma que qualquer pagamento com esses nomes seja automaticamente ilegal em todas as circunstâncias, mas aponta que as rubricas identificadas nos documentos analisados estavam sendo utilizadas de forma incompatível com os limites fixados pelo Supremo.

Tribunais terão 72 horas para informar beneficiados

Alexandre de Moraes determinou que os tribunais envolvidos encaminhem ao STF, no prazo de 72 horas, a relação dos magistrados que receberam pagamentos acima das diretrizes estabelecidas.

A lista deverá permitir que a Corte identifique quem foi beneficiado e quais valores foram pagos fora dos limites.

A decisão estabelece ainda que os magistrados devolvam imediatamente as quantias recebidas acima dos parâmetros autorizados.

Presidentes dos tribunais terão cinco dias

Além da identificação dos beneficiários, os presidentes dos tribunais atingidos pela decisão terão cinco dias para comprovar a suspensão dos pagamentos considerados irregulares.

Isso significa que as cortes deverão interromper as rubricas incompatíveis e demonstrar formalmente ao Supremo que a determinação foi cumprida.

O controle envolve tanto pagamentos futuros quanto valores já identificados como superiores aos limites.

Caso no Maranhão previa pagamento de R$ 3,2 milhões

Entre as situações destacadas por Moraes está um caso no Maranhão.

Segundo a decisão, havia previsão de que um magistrado recebesse mais de R$ 3,2 milhões, divididos em 12 parcelas, a título de verbas rescisórias.

O ministro também registrou que aproximadamente 300 magistrados do estado receberam pelo menos R$ 100 mil na folha de abril.

Os valores chamaram a atenção do Supremo durante a análise das informações encaminhadas pelos tribunais.

Magistrada do DF recebeu R$ 490 mil em um mês

No Distrito Federal, uma única magistrada recebeu R$ 490 mil no mês de maio, conforme os dados citados na decisão.

No Rio de Janeiro, outra juíza recebeu R$ 202 mil.

O STF utiliza esses casos como exemplos do impacto que determinadas verbas adicionais podem provocar sobre a remuneração mensal.

Magistrado do RN recebeu mais de R$ 1 milhão em dois meses

No Rio Grande do Norte, o mesmo magistrado recebeu R$ 554 mil em abril e outros R$ 544 mil em maio.

Somados, os pagamentos ultrapassam R$ 1 milhão em apenas dois meses.

Os valores integram a documentação analisada pela Corte durante a fiscalização do cumprimento das novas regras.

Rondônia teve 90% dos magistrados acima de R$ 100 mil

Outro caso mencionado na decisão envolve o Tribunal de Justiça de Rondônia.

Segundo Moraes, 90% dos magistrados da Corte receberam mais de R$ 100 mil na folha de abril.

O percentual foi citado pelo ministro como um dos exemplos da persistência de pagamentos elevados mesmo após a definição das diretrizes pelo Supremo.

Imprensa foi citada por fiscalizar pagamentos

Alexandre de Moraes também mencionou na decisão o trabalho realizado pela imprensa na fiscalização dos salários pagos pelo Judiciário.

Reportagens vêm apontando casos de magistrados que recebem valores mensais muito superiores ao teto constitucional por meio de verbas indenizatórias e outros adicionais.

Segundo o ministro, a divulgação desses pagamentos ajudou a evidenciar situações que passaram a ser analisadas pelo STF.

STF tenta uniformizar regras em todo o Judiciário

A atuação da Corte busca estabelecer uma regra nacional para impedir que cada tribunal crie formas próprias de ampliar as remunerações.

O entendimento do Supremo é que verbas indenizatórias podem existir, mas precisam respeitar limites claros e as hipóteses previamente reconhecidas.

A criação indiscriminada de novas rubricas poderia, na avaliação da Corte, esvaziar o próprio teto remuneratório previsto para o serviço público.

Valores recebidos acima do limite deverão ser devolvidos

Um dos pontos mais relevantes da decisão é a obrigação de restituição.

Os magistrados identificados como beneficiários de pagamentos acima dos limites estabelecidos deverão devolver as quantias consideradas excedentes.

A determinação não se restringe, portanto, à interrupção das verbas futuras.

Ela alcança também valores que já foram pagos em desacordo com as diretrizes fixadas pelo Supremo.

Fiscalização continuará

As decisões desta quarta-feira fazem parte de uma série de medidas adotadas pelo STF para acompanhar a remuneração dos magistrados brasileiros.

Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin são relatores de diferentes processos relacionados ao tema e já solicitaram informações aos tribunais.

A análise das folhas de pagamento continuará para verificar se as determinações estão sendo cumpridas e se existem outras rubricas incompatíveis com as regras da Corte.

*Com informações de Agência Brasil

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