Projeto aprovado por 61 votos a 2 prevê redução de tributos sobre diesel, gasolina, etanol, biodiesel e querosene de aviação; arrecadação extraordinária do petróleo deverá compensar parte das renúncias.
Os impostos sobre combustíveis poderão ser reduzidos após o Senado Federal aprovar, na noite desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. O texto recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários e agora segue para sanção presidencial.
A proposta alcança óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
Horas antes, o mesmo texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, após acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional.
Segundo a proposta, o objetivo central é reduzir o impacto da alta internacional do petróleo sobre os preços dos combustíveis no Brasil.
Alta do petróleo motivou redução dos impostos sobre combustíveis
O projeto foi elaborado em meio às fortes oscilações do preço internacional do petróleo provocadas pela guerra entre Estados Unidos e Irã e pelo fechamento da principal rota de exportação de petróleo da região.
Com a valorização da commodity, o governo passou a arrecadar mais com royalties e outras participações vinculadas ao setor.
O texto aprovado permite utilizar essa arrecadação extraordinária para compensar a perda de receita provocada pela redução dos impostos sobre combustíveis e por outros benefícios tributários incluídos no projeto.
Entre janeiro e março de 2026, segundo os dados apresentados na proposta, a arrecadação federal relacionada a essas receitas chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025.
O crescimento real foi superior a 200%.
Etanol também recebeu proteção tributária
Durante a tramitação, parlamentares ampliaram o alcance da proposta para evitar que a redução dos tributos sobre gasolina e diesel retirasse a vantagem tributária dos biocombustíveis.
A diferença de tributação entre gasolina e etanol deverá permanecer equivalente à praticada antes do conflito no Oriente Médio.
Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas federais incidentes sobre o etanol serão zeradas.
O projeto também prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, destinada a preservar a diferença de preço em relação à gasolina.
Produtores e cooperativas poderão ainda compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando saldos credores de PIS/Pasep e Cofins.
Outros setores ganharam benefícios fiscais
O PLP 114/2026 acabou incorporando medidas que vão além dos combustíveis.
Entre elas está a criação de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031.
O limite será de R$ 1 bilhão por ano, e os créditos poderão corresponder a até 20% dos gastos com produção realizada em território nacional.
Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
A renúncia está limitada a R$ 200 milhões anuais.
O texto ainda contém incentivos relacionados à pesquisa de minerais críticos e terras raras e benefícios tributários destinados à Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será realizada no Brasil.
Projeto inclui recursos para Defesa, saúde e educação
Além da mudança nos impostos sobre combustíveis, o Congresso incluiu autorizações de gastos em outras áreas.
O governo poderá ampliar em até R$ 2,5 bilhões determinadas despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, com compensação nos orçamentos futuros da pasta.
Também foi autorizada a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que originalmente seriam executadas em 2027.
Texto cria trava para crescimento de algumas despesas
O acordo entre Congresso e governo também introduziu mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas públicas quando houver previsão de déficit fiscal.
Caso o relatório bimestral de receitas e despesas do governo projete déficit, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ter crescimento limitado.
Nesse cenário, a correção no exercício seguinte ficará restrita à inflação acrescida de percentual máximo de 2,5%.
O mesmo mecanismo poderá afetar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação.
O projeto, porém, não altera as atuais fórmulas que estabelecem os pisos de 15% e 18% da Receita Corrente Líquida da União.
A medida busca impedir que receitas extraordinárias, especialmente aquelas decorrentes da alta do petróleo, provoquem aumento automático e permanente de despesas vinculadas à arrecadação.
Governo e Congresso fecharam acordo para votação
A aprovação do projeto foi possível após negociação entre o governo federal e lideranças do Congresso.
Na manhã de quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no Palácio da Alvorada.
Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão.
A proposta foi incluída entre as prioridades do período de esforço concentrado do Congresso antes das eleições.
Redução ainda depende de sanção presidencial
Apesar da aprovação nas duas Casas do Congresso, as novas regras ainda não estão em vigor.
O PLP 114/2026 seguirá agora para análise do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar dispositivos do texto.
Somente após a conclusão dessa etapa e a publicação da nova lei será possível definir a aplicação efetiva da redução dos impostos sobre combustíveis e dos demais benefícios previstos.
Também será necessário observar como as mudanças tributárias serão repassadas ao longo da cadeia de distribuição para avaliar eventual impacto sobre os preços pagos pelos consumidores.
Com informações Agência Brasil
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