Novas leis estaduais criam mecanismos de acolhimento, ressarcimento de despesas e enfrentamento à violência contra mulheres no Amazonas.
Amazonas amplia proteção às mulheres: A atuação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na defesa dos direitos das mulheres ganhou novos instrumentos legais em 2026. Entre as medidas estão normas voltadas ao acolhimento de vítimas de violência sexual, ao ressarcimento de despesas provocadas por agressões e ao enfrentamento da violência política contra mulheres.
As iniciativas integram um conjunto de políticas estaduais que complementam mecanismos de proteção já existentes no país, como a Lei Maria da Penha, criada em 2006 para estabelecer medidas de prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
No Amazonas, uma das referências nesse processo é a campanha Agosto Lilás, instituída pela Lei Estadual nº 4.869, de 16 de julho de 2019. A legislação determina a realização anual da campanha durante o mês de agosto, com ações de conscientização sobre a violência doméstica e divulgação da Lei Maria da Penha.
Novas leis ampliam proteção às mulheres
Entre as normas estaduais aprovadas em 2026 está a Lei nº 8.278, de 14 de maio, que institui as chamadas Tendas Violetas contra o abuso sexual e a violência contra a mulher em eventos realizados em espaços públicos.
De acordo com o registro legislativo da Aleam, a medida cria pontos de apoio destinados ao atendimento e acolhimento de mulheres que estejam enfrentando situações de violência durante eventos. A iniciativa busca ampliar os mecanismos de proteção também em ambientes de grande circulação de pessoas.
Outra medida é a Lei nº 8.274, de 11 de maio de 2026, que trata do ressarcimento, pelo agressor, das despesas particulares resultantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
A legislação estabelece uma responsabilidade financeira para o autor da violência em relação aos gastos decorrentes da agressão, ampliando a proteção da vítima e evitando que os custos provocados pelo episódio recaiam exclusivamente sobre ela.
Violência política também entra na legislação
A Lei nº 8.176, de 10 de abril de 2026, estabeleceu diretrizes estaduais para o enfrentamento da violência política contra a mulher.
O texto considera violência política qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, que tenha como finalidade impedir ou restringir o exercício dos direitos políticos pelas mulheres. A legislação busca estabelecer parâmetros para enfrentar situações que dificultem a participação feminina na política.
A norma é resultado de uma proposta apresentada na Assembleia e posteriormente transformada em lei. O registro do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) confirma a aprovação da matéria e sua publicação como Lei nº 8.176/2026.
Agosto Lilás reforça conscientização no Amazonas
No calendário estadual, agosto é marcado pela campanha Agosto Lilás, criada pela Lei nº 4.869/2019.
A legislação prevê atividades de mobilização, palestras, debates, encontros, eventos e seminários destinados à conscientização da sociedade sobre a violência doméstica e familiar e à divulgação da Lei Maria da Penha.
A iniciativa também reforça a importância de informar as mulheres sobre seus direitos e sobre os mecanismos disponíveis para buscar proteção diante de situações de violência.
A campanha passou a integrar oficialmente o calendário de eventos do Amazonas em 2019, estabelecendo agosto como período anual de mobilização sobre o tema.
Procuradoria da Mulher atua no Parlamento
Além da produção legislativa, a Aleam mantém a Procuradoria Especial da Mulher, criada pela Resolução Legislativa nº 960/2022 e instalada em 2023.
O órgão tem entre seus objetivos receber denúncias, orientar mulheres, contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e atuar no enfrentamento das desigualdades, da violência e da discriminação de gênero.
A Procuradoria também desenvolve ações educativas e de orientação. Entre as iniciativas está o projeto Procuradoras Legais, criado para levar informações sobre direitos das mulheres e sobre a rede de proteção a bairros, comunidades e municípios do Amazonas.
Em 2025, a própria Aleam informou que a Procuradoria ampliou sua atuação com atendimento jurídico e psicológico, além de campanhas, palestras e ações realizadas na capital e no interior.
Proteção envolve legislação e atendimento
A criação de novas leis e a manutenção de estruturas de atendimento fazem parte de uma estratégia mais ampla de enfrentamento à violência contra as mulheres.
No caso do Amazonas, as normas estaduais abrangem diferentes situações, desde a violência doméstica e familiar até episódios de abuso e importunação sexual em espaços públicos e obstáculos à participação feminina na política.
A atuação da Procuradoria Especial da Mulher acrescenta uma frente institucional de acolhimento, orientação e encaminhamento, enquanto as leis estabelecem direitos e diretrizes que devem ser observados no âmbito estadual.
Medidas estaduais complementam proteção nacional
A legislação estadual atua em conjunto com normas federais de proteção às mulheres. Em 2026, por exemplo, novas leis federais também alteraram dispositivos relacionados à Lei Maria da Penha, incluindo medidas referentes à violência vicária e à monitoração eletrônica de agressores.
Nesse cenário, as iniciativas adotadas no Amazonas representam mecanismos adicionais dentro da estrutura de proteção às mulheres, com ações voltadas à prevenção, ao acolhimento e ao enfrentamento de diferentes formas de violência.
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