Proposta apresentada na Assembleia Legislativa prevê mecanismo para ampliar o controle sobre a procedência e a comercialização de água mineral, natural e potável de mesa no estado
Selo da Água Avança no Amazonas: O Amazonas poderá adotar um Selo Fiscal de Controle e Procedência para produtos como água mineral, água natural e água potável de mesa. A medida está em discussão a partir de uma indicação encaminhada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) ao Poder Executivo, com proposta apresentada pelo deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil).
A iniciativa prevê a criação de um mecanismo de controle para produtos envasados comercializados no estado, inclusive aqueles provenientes de outras unidades da Federação. O objetivo apresentado é ampliar a fiscalização sobre a procedência dos produtos e contribuir para um ambiente de concorrência mais equilibrado entre as empresas do setor.
O documento oficial da Aleam registra que, em março de 2025, o deputado Adjuto Afonso apresentou requerimento para encaminhar ao Governo do Amazonas uma minuta de proposta elaborada com participação do setor empresarial representado pela Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam).
Proposta prevê controle da água comercializada
De acordo com a indicação, o selo seria destinado ao controle e à fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação e comercialização no Amazonas.
A proposta ainda precisa seguir os procedimentos administrativos e legais necessários. Portanto, o mecanismo não deve ser tratado como uma obrigação atualmente vigente para todas as empresas do setor no estado.
A discussão ocorre em meio à busca por instrumentos capazes de melhorar o acompanhamento da origem dos produtos comercializados e combater possíveis irregularidades na cadeia de produção e distribuição.
Medida ainda depende de avaliação do Executivo
Como a iniciativa foi encaminhada ao Poder Executivo na forma de indicação, sua eventual transformação em norma depende das etapas administrativas e legislativas correspondentes.
A proposta apresentada por Adjuto Afonso surgiu a partir de demandas do setor produtivo. O parlamentar defende que um sistema de controle poderia aumentar a transparência sobre a procedência da água comercializada no Amazonas.
“Há uma legítima necessidade de se criar um dispositivo legal estadual que regularize a implementação do Selo Fiscal de Controle do envase de água, medida importante para identificar a qualidade do produto e a fiscalização de sua oferta no mercado”, afirmou o deputado.
Setor produtivo participa das discussões
O tema também foi levado para discussão com representantes da indústria e do poder público. A Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) participa do debate sobre a possível regulamentação do setor.
Para o presidente da entidade, Antonio Silva, a discussão envolve não apenas aspectos fiscais, mas também a necessidade de estabelecer condições semelhantes de concorrência entre empresas que cumprem as exigências legais.
“Os argumentos são sólidos e estão baseados em experiências concretas de outros estados. Precisamos dar uma resposta definitiva, porque a concorrência precisa acontecer em igualdade de condições”, declarou.
O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais Naturais (Abinan) e do Sindicato Nacional da Indústria de Águas Minerais Naturais (Sindinam), geólogo Carlos Alberto Lancia, também participou das discussões e apresentou aspectos técnicos relacionados ao modelo de controle.
Segundo ele, a proposta pode ser utilizada como instrumento para acompanhar a produção, a comercialização e a procedência da água envasada.
Experiências de outros estados
A existência de mecanismos semelhantes em outros estados é um dos argumentos utilizados no debate sobre a possível adoção da medida no Amazonas.
Em São Paulo, por exemplo, existe legislação específica sobre o Selo Fiscal de Controle e Procedência para água mineral, natural e potável de mesa. A Secretaria da Fazenda paulista informa que o sistema é utilizado para controle e fiscalização do envase e possui mecanismos de consulta de procedência.
Minas Gerais também possui regulamentação própria para o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, com regras estabelecidas pelo governo estadual para determinados produtos e embalagens.
Essas experiências servem como referência para a discussão no Amazonas, mas não significam que as mesmas regras estejam atualmente em vigor no estado.
Objetivo é ampliar fiscalização e procedência
Durante as discussões, o setor produtivo defendeu que um eventual sistema de selagem possa contribuir para identificar a procedência dos produtos e fortalecer a fiscalização.
A proposta também é apresentada como uma ferramenta de combate à concorrência desleal e à circulação de produtos que eventualmente não estejam de acordo com as exigências legais.
O especialista Carlos Alberto Lancia destacou que a finalidade do mecanismo não deveria ser limitada à arrecadação tributária.
“Esse não é um selo arrecadatório. Ele é, primeiro, sanitário; depois ambiental; e, por último, fiscal. Ele protege o consumidor, fortalece o controle ambiental e promove uma competição mais justa entre as empresas”, afirmou.
Debate envolve Governo do Amazonas e indústria
A discussão sobre a possível implantação do Selo Fiscal de Controle e Procedência envolve representantes do Governo do Amazonas, Assembleia Legislativa e setor produtivo.
Entre os participantes do encontro mencionado na proposta estão o deputado estadual Sinésio Campos (PT), o diretor de Licitação da Aleam, Rafael Brandão, representando a Presidência da Assembleia, e o secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás do Amazonas, Ronney Peixoto.
O objetivo das reuniões é avaliar os aspectos técnicos, legais e econômicos necessários para uma eventual regulamentação.
Proposta ainda está em avaliação
A criação do selo, portanto, permanece como uma proposta em discussão. A indicação apresentada à Assembleia Legislativa busca encaminhar ao Governo do Estado uma minuta para possível regulamentação do controle do envase e da comercialização de água no Amazonas.
O debate deverá considerar a participação dos diferentes setores envolvidos, além das regras fiscais e sanitárias aplicáveis ao comércio de água envasada.
Caso seja adotado, o modelo terá de ser regulamentado pelo poder público e deverá estabelecer as regras de utilização, fiscalização e controle do selo. Até que isso ocorra, não é correto afirmar que o Selo Fiscal de Controle e Procedência já seja uma exigência geral em vigor no Amazonas.
A discussão representa, assim, mais uma etapa na avaliação de mecanismos de fiscalização do mercado de água envasada no estado, com participação do Legislativo, Executivo e representantes da indústria.
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