A Justiça do Amazonas condenou a rede Vitória Supermercados ao pagamento de, no mínimo, R$ 500 mil por danos morais coletivos, após fiscalizações identificarem a comercialização de produtos considerados impróprios para o consumo.
A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), depois de tentativas frustradas de resolver o caso de forma extrajudicial.
O valor da indenização deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), responsável por financiar projetos e ações voltados à proteção dos consumidores. A condenação foi divulgada pelo MPAM nesta quarta-feira (22).
Fiscalização encontrou produtos vencidos e embalagens violadas
A ação teve origem em uma representação encaminhada pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) em 2021.
De acordo com os autos de constatação apresentados pelo órgão, as equipes de fiscalização encontraram mercadorias com prazo de validade expirado ou sem indicação de validade.
Também foram identificados produtos com embalagens violadas, abertas, amassadas ou danificadas, condições que podem comprometer a qualidade e a segurança dos alimentos ou de outros itens colocados à venda.
As irregularidades foram registradas nos Autos de Constatação nº 144/2021 e nº 266/2021, posteriormente utilizados pelo Ministério Público como fundamento para a ação judicial.
Justiça proíbe venda de mercadorias impróprias
Além da indenização coletiva, a Justiça determinou que a rede se abstenha de colocar à venda produtos impróprios para o consumo.
A empresa recebeu prazo de 24 horas para cumprir a determinação. Em caso de nova irregularidade, poderá ser aplicada multa de R$ 50 mil por cada auto de constatação emitido pelos órgãos fiscalizadores.
A decisão busca impedir a repetição das práticas identificadas e proteger consumidores que frequentam as unidades da rede.
Segundo o Ministério Público, a empresa não apresentou contestação dentro do prazo legal no processo.
Ministério Público aponta violação aos direitos dos consumidores
Na ação, o MPAM argumentou que a comercialização de mercadorias vencidas, deterioradas ou com embalagens comprometidas viola as normas que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor considera impróprios para uso ou consumo, entre outros casos, produtos deteriorados, adulterados, vencidos ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.
Essas regras existem porque o consumidor deve receber informações claras e adquirir produtos que não coloquem sua saúde ou segurança em risco.
Indenização tem caráter coletivo
A promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor, afirmou que a condenação possui função reparadora.
Segundo ela, o dano moral coletivo ocorre quando uma prática comercial atinge valores e interesses de toda a sociedade, e não apenas um consumidor individualmente.
“Sempre que a coletividade tiver seus valores ou interesses morais atingidos, haverá dano moral coletivo, que pode ser reparado. A sociedade não pode ser sujeita ao consumo de itens impróprios e é papel do MP zelar pelos direitos dos consumidores”, declarou a promotora, conforme divulgação oficial do MPAM.
Consumidores devem observar condições dos produtos
Antes de comprar alimentos, bebidas, cosméticos ou outros produtos, o consumidor deve verificar a data de validade, a integridade da embalagem e as condições de armazenamento.
Embalagens estufadas, abertas, perfuradas, enferrujadas, amassadas em áreas de vedação ou sem informações obrigatórias podem indicar risco de contaminação ou perda de qualidade.
Quando uma irregularidade for encontrada, o consumidor pode comunicar a administração do estabelecimento e registrar uma denúncia junto ao Procon-AM, apresentando fotos, nota fiscal e informações sobre o local.
A decisão ainda pode ser questionada pelas vias processuais cabíveis. Até o momento, não foi divulgado posicionamento da rede de supermercados sobre a condenação.
Com informações da MPAM
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