Decisão acolhe manifestação da PGR e encerra novas diligências no Inquérito 4781. Ações penais e investigações autônomas continuam em andamento.
O inquérito das fake news foi arquivado nesta segunda-feira (9) por decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. O encerramento do Inquérito 4781 atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto específico da investigação após mais de sete anos de tramitação. noticias.stf.jus.br
A decisão tem efeito imediato e impede a realização de novas diligências dentro do procedimento.
Arquivamento preserva provas e processos
O encerramento não anula decisões anteriores, provas colhidas ou acordos decorrentes da investigação. As ações penais com denúncia já recebida e os procedimentos investigatórios autônomos, com objeto próprio, continuarão nos órgãos competentes.
Fachin destacou que a validade constitucional da abertura do inquérito, reconhecida pelo plenário do STF na ADPF 572, não permite sua manutenção por tempo indefinido nem sua utilização como instrumento permanente para investigar fatos futuros.
O ministro fundamentou o encerramento nas garantias do devido processo legal e da duração razoável dos processos. Na avaliação apresentada na decisão, o inquérito cumpriu a finalidade para a qual foi instaurado.
Sigilo será retirado após separação de dados protegidos
Os autos permanecerão provisoriamente sob sigilo até a conclusão da triagem dos documentos.
Informações protegidas, como dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais, serão separadas em um conjunto específico de documentos. Após esse trabalho, o sigilo do inquérito será levantado, conforme informou o STF.
