Assembleia Legislativa teve 19 propostas transformadas em lei na primeira quinzena de junho, abrangendo áreas institucionais, sociais e homenagens oficiais
Novas leis aprovadas pela Aleam entram em vigor no Amazonas: A primeira quinzena de junho foi marcada pela entrada em vigor de 19 novas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e sancionadas pelo Governo do Estado. As medidas abrangem diferentes áreas da administração pública, incluindo o fortalecimento da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), o reconhecimento de entidades do terceiro setor e a concessão de homenagens a personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do estado.
As novas legislações refletem iniciativas apresentadas por parlamentares estaduais e passam a integrar oficialmente o ordenamento jurídico amazonense, produzindo efeitos em setores estratégicos da administração pública e da sociedade civil organizada.
Leis reforçam estrutura da Defensoria Pública no Amazonas
Entre os destaques está a Lei Complementar nº 288/2026, que promove adequações relacionadas à retribuição dos defensores públicos estaduais. Segundo informações divulgadas pela Aleam, a medida busca alinhar a legislação estadual ao entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra norma relevante é a Lei nº 8.345/2026, que altera critérios relacionados ao adicional de desempenho dos servidores da Defensoria Pública do Amazonas. A proposta está vinculada ao fortalecimento da política de interiorização da instituição, ampliando a capacidade de atendimento à população em municípios do interior do estado.
Interiorização dos serviços é uma das prioridades
A ampliação da presença da Defensoria Pública em regiões mais distantes da capital tem sido uma das estratégias adotadas para facilitar o acesso da população aos serviços de assistência jurídica gratuita.
Com as novas medidas, a expectativa é fortalecer a atuação institucional da DPE-AM, especialmente em localidades que historicamente enfrentam desafios relacionados ao acesso à Justiça.
Organizações sociais recebem reconhecimento de utilidade pública
Outra parcela das leis sancionadas contempla entidades que desenvolvem atividades de interesse coletivo em diversas áreas.
A Lei nº 8.346/2026 reconhece como de utilidade pública o Instituto Glauce Lemos, organização que atua em Manaus promovendo ações ligadas à educação, cultura, esporte e lazer.
Já a Lei nº 8.349/2026 concede o mesmo reconhecimento à Associação dos Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais do Município de Boca do Acre (Aspecas), enquanto a Lei nº 8.354/2026 beneficia a Associação Administrativa de Projetos Escolares, Comunitários e Sociais (Aapecs), sediada em Tefé.
Reconhecimento fortalece atuação das entidades
A declaração de utilidade pública pode contribuir para ampliar oportunidades de parcerias institucionais e facilitar o acesso a mecanismos de apoio destinados a projetos sociais, educacionais e comunitários.
As entidades contempladas atuam em segmentos considerados importantes para o desenvolvimento social e econômico das comunidades onde estão inseridas.
Personalidades recebem Título de Cidadão do Amazonas
Entre as novas leis sancionadas também estão normas que concedem o Título de Cidadão do Amazonas a personalidades reconhecidas por sua atuação em benefício do estado.
Uma das homenagens foi destinada ao cantor Ronaldo Barbosa, conhecido por sua trajetória ligada ao Boi Caprichoso e à cultura popular amazonense. O reconhecimento foi formalizado por meio da Lei nº 8.339/2026.
Outra homenagem aprovada foi direcionada ao prefeito de Apuí, Antônio Marcos Fernandes, contemplado pela Lei nº 8.341/2026 em reconhecimento aos serviços prestados ao Amazonas.
Homenagens valorizam contribuições ao estado
O Título de Cidadão do Amazonas é uma das principais honrarias concedidas pelo Poder Legislativo estadual e busca reconhecer pessoas que contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento social, cultural, econômico ou institucional do estado.
Novas legislações ampliam ações em diferentes setores
As 19 leis sancionadas na primeira metade de junho demonstram a diversidade de temas debatidos no Parlamento Estadual, abrangendo desde o fortalecimento de instituições públicas até o reconhecimento de organizações sociais e personalidades que desempenham papel relevante na sociedade amazonense.
Com a entrada em vigor das novas normas, o Amazonas passa a contar com instrumentos legais voltados ao aprimoramento de políticas públicas, ao fortalecimento institucional e ao incentivo de iniciativas que impactam diretamente a população em diferentes regiões do estado.
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