A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) como um dos principais marcos jurídicos brasileiros de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 mudou a forma como o Estado passou a tratar agressões que durante décadas foram naturalizadas e consideradas questões privadas ou familiares.
A legislação estabeleceu mecanismos específicos de proteção às vítimas, reconheceu diferentes formas de violência e permitiu a adoção de medidas protetivas de urgência contra agressores.
Duas décadas depois, especialistas avaliam que houve avanços importantes. No entanto, os números de feminicídios, a subnotificação, o descumprimento de medidas protetivas e as dificuldades enfrentadas por mulheres para acessar a rede de proteção mostram que ainda existem obstáculos para a efetivação da lei.
Brasil registrou 1.568 feminicídios em 2025
Os números continuam elevados mesmo após duas décadas de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero.
Em 2025, 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O número representa crescimento de 4,7% na comparação com o ano anterior.
Desde março de 2015, quando o feminicídio passou a ser tipificado na legislação brasileira, ao menos 13.703 mulheres foram assassinadas por razões relacionadas à sua condição de mulher, conforme levantamento citado pela Agência Brasil.
Os dados demonstram que a existência de instrumentos legais, embora fundamental, não é suficiente para impedir todos os casos de violência.
Lei mudou percepção sobre violência doméstica
Uma das principais transformações provocadas pela legislação foi retirar a violência doméstica da esfera exclusivamente privada.
Antes da Lei Maria da Penha, agressões ocorridas dentro de relacionamentos e ambientes familiares eram frequentemente minimizadas ou tratadas como conflitos particulares.
A advogada Luciane Mezarobba avalia que a legislação transformou o enfrentamento desse tipo de violência em uma responsabilidade pública.
“Ela elevou o combate à violência contra a mulher, nos âmbitos familiares, doméstico e amoroso, a um problema público”, afirmou à Agência Brasil.
A mudança também ajudou a romper com a ideia historicamente disseminada de que autoridades e terceiros não deveriam interferir em conflitos entre casais.
Violência não precisa ser física
Ao longo dos anos, a legislação ampliou o reconhecimento das diferentes maneiras pelas quais uma mulher pode ser vítima.
A Lei Maria da Penha contempla violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Com isso, comportamentos como ameaçar, humilhar, ridicularizar, manipular, controlar recursos financeiros ou destruir patrimônio podem integrar situações de violência doméstica mesmo quando não existe agressão física.
Em 2026, a legislação passou ainda a contemplar expressamente a chamada violência vicária, caracterizada pelo uso de terceiros — como filhos, familiares ou integrantes da rede de apoio — para provocar sofrimento ou atingir a vítima.
A ampliação mostra como a Lei Maria da Penha, aos 20 anos, continua sendo atualizada diante de novas formas identificadas de violência.
Medidas protetivas são fundamentais, mas fiscalização é desafio
As medidas protetivas de urgência estão entre os instrumentos mais conhecidos da legislação.
A Justiça pode, por exemplo, determinar que o agressor se afaste da vítima, deixe o imóvel onde ela reside ou mantenha uma distância mínima determinada judicialmente.
Entretanto, especialistas e vítimas relatam dificuldades na fiscalização dessas determinações.
Somente no primeiro semestre de 2026, foram registrados 13.301 descumprimentos de medidas protetivas no estado de São Paulo, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública.
No mesmo período de 2025, foram 11.209 casos.
Isso representa um crescimento de 18,7%.
Vítimas relatam sensação de falta de proteção
A Agência Brasil relatou o caso de uma mulher identificada pelo nome fictício de Júlia, que obteve uma medida protetiva após denunciar uma agressão do ex-companheiro.
Segundo ela, apesar da decisão judicial que determinava uma distância mínima, o homem continuava circulando próximo à residência.
“A medida de manter o ex-companheiro longe acaba não sendo monitorada de forma alguma”, relatou.
A situação exemplifica um dos principais desafios apontados por especialistas: fazer com que uma decisão judicial resulte em proteção concreta para a vítima.
Em casos extremos, o descumprimento pode terminar em novas agressões ou feminicídio.
Estrutura pública ainda enfrenta dificuldades
Outro obstáculo está na capacidade da rede pública de receber e acompanhar as mulheres.
Delegacias especializadas, Defensorias Públicas, Ministério Público, Judiciário, assistência social e serviços de saúde fazem parte da estrutura necessária para que a legislação funcione de maneira efetiva.
Entretanto, profissionais da área relatam falta de servidores, estruturas inadequadas e demora nos atendimentos.
Luciane Mezarobba afirmou à Agência Brasil que ainda existem equipamentos públicos desatualizados ou com equipes insuficientes diante da quantidade de ocorrências.
A advogada relatou o caso recente de uma cliente que precisou esperar cerca de cinco horas para prestar depoimento.
Lei leva nome de uma sobrevivente de duas tentativas de feminicídio
A legislação recebeu o nome da farmacêutica e ativista Maria da Penha Maia Fernandes, cuja história tornou-se símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil.
Em 1983, ela sofreu duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros.
Na primeira, foi atingida por um tiro enquanto dormia e ficou paraplégica.
Meses depois, após retornar para casa, foi mantida em cárcere privado e sofreu uma segunda tentativa de assassinato, quando o agressor tentou eletrocutá-la durante o banho.
Mesmo após dois julgamentos, realizados em 1991 e 1996, o responsável continuou em liberdade.
Caso chegou ao sistema internacional de direitos humanos
Em 1998, a situação foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.
Três anos depois, em 2001, o Estado brasileiro foi responsabilizado internacionalmente por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica sofrida por Maria da Penha.
Entre as recomendações estava a necessidade de aprimorar a legislação e os mecanismos brasileiros de enfrentamento à violência contra mulheres.
O agressor foi preso em outubro de 2002.
A mobilização em torno do caso contribuiu para o desenvolvimento da legislação sancionada quatro anos depois.
Violência também migrou para o ambiente digital
Duas décadas após a criação da lei, as formas de violência também acompanham as transformações tecnológicas.
Agressões que anteriormente ficavam restritas ao ambiente doméstico podem ocorrer por aplicativos de mensagens, redes sociais e outras plataformas digitais.
A violência digital pode envolver ameaças, perseguição, humilhação, controle, divulgação indevida de informações e ataques contra a reputação da vítima.
Segundo a cientista política Bruna Camilo, condutas praticadas no ambiente digital podem ser enquadradas na Lei Maria da Penha quando caracterizam formas de violência já previstas pela legislação.
Outras normas brasileiras também passaram a tratar especificamente de crimes praticados por meios digitais.
Aplicação da lei ainda é o principal desafio
Para especialistas, um dos pontos centrais para os próximos anos será garantir que os mecanismos previstos na legislação funcionem de maneira uniforme em todo o país.
Isso envolve atendimento adequado nas delegacias, rapidez na concessão de medidas protetivas, fiscalização das decisões judiciais, investigação dos casos e responsabilização dos agressores.
Também passa por políticas de prevenção e educação voltadas à mudança de comportamentos sociais que naturalizam agressões, controle e desigualdade entre homens e mulheres.
Ao completar duas décadas, a Lei Maria da Penha chega aos 20 anos consolidada como uma das principais ferramentas de proteção às mulheres no país, mas diante de números que mostram que o enfrentamento à violência de gênero permanece como um desafio nacional.
Com informações de Agência Brasil
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