Nova regra do Departamento de Justiça permite que pessoas proibidas de possuir armas solicitem a recuperação do direito federal, mas a decisão será individual e não automática.
Trump flexibiliza regras sobre armas: O governo do presidente Donald Trump abriu um novo caminho para que algumas pessoas que perderam o direito federal de possuir armas de fogo em razão de condenações ou outras restrições possam solicitar a restauração desse direito nos Estados Unidos.
A medida foi formalizada pelo Departamento de Justiça dos EUA em 17 de agosto de 2026, sob comando do procurador-geral Todd Blanche. A regulamentação retoma um procedimento previsto na legislação federal, mas que ficou praticamente indisponível durante mais de três décadas.
Apesar da repercussão, a mudança não significa que condenados terão automaticamente o direito de possuir armas novamente. Cada pedido deverá ser analisado individualmente pelo Departamento de Justiça, levando em consideração o histórico criminal, a reputação e a conduta posterior do solicitante.
Nova regra permite pedidos de restauração de direitos
A regulamentação utiliza como base o artigo 925(c) da legislação federal americana. O mecanismo permite que pessoas afetadas por determinadas restrições federais relacionadas à posse de armas solicitem uma revisão de sua situação.
Segundo o Departamento de Justiça, o objetivo é criar um processo funcional para avaliar individualmente esses casos, após anos em que o procedimento esteve praticamente indisponível.
A decisão caberá ao procurador-geral ou a representantes autorizados. Para obter a restauração, o interessado terá de demonstrar que não apresenta risco à segurança pública e que a concessão do benefício não seria contrária ao interesse público.
Direito não será devolvido automaticamente
Um dos principais pontos da nova regulamentação é justamente a necessidade de análise individual.
O Departamento de Justiça afirma que a restauração não é automática nem garantida. O histórico e as circunstâncias que levaram à perda do direito serão considerados juntamente com a trajetória posterior do solicitante.
A regra também estabelece fortes presunções contra a concessão para pessoas consideradas de maior risco.
Entre os grupos que, em regra, permanecerão inelegíveis estão condenados por crimes violentos, criminosos sexuais registrados, pessoas em situação migratória irregular e indivíduos considerados ameaça contínua à segurança pública. Exceções poderão ocorrer em circunstâncias extraordinárias.
Processo ficou praticamente parado por décadas
A possibilidade de solicitar a restauração de direitos relacionados às armas já estava prevista na legislação americana. Entretanto, desde 1992, restrições orçamentárias impostas pelo Congresso impediram, na prática, que o Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives (ATF) processasse a maioria desses pedidos.
A nova regulamentação do governo Trump transfere a condução do procedimento para o Departamento de Justiça e estabelece uma estrutura própria para a análise das solicitações.
O Departamento de Justiça estima que aproximadamente 330 mil pessoas possam solicitar a restauração no primeiro ano. O número é uma estimativa do próprio governo, e não uma quantidade de pedidos já realizados.
Estimativa envolve milhões de americanos
O Departamento de Justiça afirma que cerca de 30 milhões de americanos perderam seus direitos federais relacionados à posse de armas em razão de diferentes impedimentos. Esse número representa uma estimativa apresentada pelo próprio órgão e não significa que todas essas pessoas serão beneficiadas pela nova regra.
Além disso, a eventual restauração federal não elimina automaticamente restrições estabelecidas pelas legislações estaduais ou tribais.
Medida divide opiniões nos Estados Unidos
A mudança foi comemorada por organizações e grupos que defendem uma interpretação ampla da Segunda Emenda da Constituição americana.
O procurador-geral Todd Blanche afirmou que o governo não deveria retirar permanentemente um direito constitucional sem avaliar individualmente se determinada pessoa representa risco à segurança pública.
A medida, porém, também provocou críticas de organizações que defendem regras mais rígidas para a posse de armas.
A Brady, entidade americana que atua pela redução da violência armada, afirmou que está analisando a regulamentação e defendeu um sistema rigoroso para minimizar possíveis riscos à segurança pública.
Regulamentação ainda terá implementação gradual
A nova regra não entra em funcionamento integral imediatamente. O Departamento de Justiça informou que ela passa a valer 30 dias após sua publicação no Federal Register.
O órgão também disponibilizou informações sobre o programa federal de restauração de direitos relacionados às armas e sobre os procedimentos que serão utilizados pelos interessados.
Debate envolve segurança pública e direitos constitucionais
A decisão coloca novamente no centro do debate americano a relação entre a Segunda Emenda, a reinserção social de pessoas que cumpriram suas penas e as políticas de prevenção da violência armada.
De um lado, defensores da medida argumentam que pessoas que cometeram crimes no passado devem ter a possibilidade de demonstrar reabilitação e recuperar determinados direitos. Do outro, organizações de controle de armas questionam se a flexibilização poderá aumentar riscos à população.
Por enquanto, o ponto central da regulamentação é que a mudança cria uma possibilidade de solicitar a restauração do direito federal, mas não determina que todos os condenados terão suas armas ou seus direitos devolvidos. A decisão dependerá da análise individual de cada caso e continuará sujeita às demais restrições previstas pela legislação americana.
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